Notícia n. 5544 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1026 - 18/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1026
Date
2004Período
Fevereiro
Description
VALOR ECONÔMICO – 13 A 15/2/2004 - Taxas de cartórios - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra uma portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que determinou que a cobrança de emolumentos pelos cartórios extrajudiciais só poderá ser feita por boleto bancário emitido pelo TJ, com pagamento efetuado pelo usuário no Banco do Estado de Sergipe (Banese). A Anoreg alega que, ao ordenar o recolhimentos aos cofres públicos, a portaria interfere na gestão administrativa e financeira do serviço. (Valor Econômico/SP, Seção: Legislação, 13 a 15/2/2004, p.E-1).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5544
Idioma
pt_BR