Notícia n. 10292 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2008 / Nº 3235 - 08/02/2008
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3235
Date
2008Período
Fevereiro
Description
TRIBUNA DE MINAS – 2/2/2008 Conselho suspende editais para cartórios - O Conselho Nacional de Justiça suspendeu dois concursos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com editais 2 e 3/2007, referentes ao ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi da conselheira Andréa Pachá, que em decisão liminar mandou suspender, na última quinta-feira, os dois editais. A alegação é de que havia irregularidades nas normas dos editais, como falta de previsão de contagem de tempo de atividade para o concurso de remoção, inscrição do candidato em apenas uma serventia, além da falta de publicação da data de vacância ou criação das serventias. Em sua justificativa, a conselheira alegou que o edital contraria princípios administrativos. Matéria idêntica já foi objeto de decisão de mérito. “É lamentável que, mesmo após o julgamento de demanda idêntica, oriunda do mesmo Tribunal, não se tenha tido o cuidado de atender aos ditames constitucionais reconhecidos pelo plenário deste conselho.” Com a decisão, o concurso fica suspenso até que o TJMG regularize o edital, fixando o critério da classificação geral e possibilitando a inscrição única do candidato para todas as serventias. (Tribuna de Minas/MG, Seção Economia, 2/2/2008).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10292
Idioma
pt_BR