Notícia n. 10125 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Recurso administrativo – ausência de preparo. Loteamento. Custas processuais – antecipação. - Registro de Imóveis – Agravo de instrumento tirado contra decisão que não conhece de recurso administrativo interposto para reexame de impugnação a registro de loteamento, por ausência de preparo – Conhecimento do reclamo como recurso administrativo previsto no art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo – Inexigibilidade, no mérito, de antecipação de custas processuais em processos administrativos – Recurso conhecido e provido. (Processo CGJ nº 614/2006, Santa Bárbara D’Oeste, com parecer em 26/07/2006, aprovação em 08/08/2006, publicada no D.O.E. 28/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10125
Idioma
pt_BR