Notícia n. 10124 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Loteamento. Desdobro de lote – averbação. Contrato-padrão – restrição urbanística convencional. - Registro de Imóveis – Loteamento – Requerimento de averbação de desdobro de lote – Existência de restrição em contrato-padrão arquivado no registro predial que veda a subdivisão de lotes – Prevalência da restrição convencional – Aprovação do desdobro pela Prefeitura Municipal e existência de lei local afastando a restrição – Irrelevância – Averbação indeferida em primeira instância – Não provimento do recurso. (Processo CGJ nº 453/2006, Matão, com parecer em 21/07/2006, aprovação em 08/08/2006, publicada no D.O.E. 28/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10124
Idioma
pt_BR