Notícia n. 10123 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Loteamento. Parcelamento do solo – aprovação. Municipalidade. Impugnação. - Registro de Imóveis – Loteamento – Impugnação ao registro – Revogação pela Prefeitura Municipal do ato de aprovação do projeto de parcelamento do solo – Fato superveniente ocorrido no interregno entre a prenotação do título e o registro – Inviabilidade do registro (arts. 12 e 18, V, da Lei n. 6.766/1979) – Controle de legalidade passível de ser realizado de ofício no âmbito do incidente de impugnação previsto no art. 19 da Lei n. 6.766/1979 – Impugnação acolhida – Recurso não provido, corrigido o dispositivo da decisão proferida. (Processo CGJ nº 451/2006, Mogi Mirim, com parecer em 26/07/2006, aprovação em 08/08/2006, publicada no D.O.E. em 05/09/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10123
Idioma
pt_BR