Notícia n. 10121 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Matrícula – bloqueio – cancelamento. Vício intrínseco. Via judicial. - RECURSO ADMINISTRATIVO – Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e cancelamento de matrícula – Vício intrínseco, referente ao título que deu causa ao registro – Inadmissibilidade do bloqueio, que deve ser determinado somente na hipótese de nulidade decorrente de vício extrínseco, atinente ao próprio registro e que pode ser reconhecida na via administrativa – Necessidade de ajuizar ação própria, nos termos do artigo 216 da Lei de Registros Públicos – Sentença mantida – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 455/2006, com parecer em 20/06/2006, aprovação em 18/07/2006, publicada no D.O.E. de 04/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10121
Idioma
pt_BR