Notícia n. 10120 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Matrícula – bloqueio. Nulidade – inviabilidade. Terceiro de boa-fé – prejudicialidade. Cancelamento de registro – usucapião tabular. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Apelação recebida como recurso administrativo - Bloqueio e declaração de nulidade da matrícula – Inviabilidade, se em prejuízo de terceiro de boa-fé, estando as eventuais irregularidades já acobertadas pela prescrição aquisitiva – Inteligência do artigo 214, §5º, da LRP - Manutenção da decisão de primeiro grau. (Processo CGJ n° 1.144/2005, Iguape, com parecer em 26/06/2006 e aprovação em 04/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10120
Idioma
pt_BR