Notícia n. 10118 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Retificação intra-muros administrativo judicial. Loteamento – área remanescente. Disputa dominial. Via judicial. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação administrativo-judicial (art. 213, §6º, da LRP) - Impugnação fundada de confrontante lateral, que indica situação de disputa dominial de área qualificável como remanescente do loteamento, para a qual sequer lastro geodésico de amarração há, o que afasta situação de retificação intra muros, dentro das divisas tituladas e nas forças do próprio título de domínio – Remessa às vias ordinárias – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 141/2006, Ribeirão Preto, com parecer em 20/06/2006, aprovação em 26/06/2006, publicada no D.O.E. de 20/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10118
Idioma
pt_BR