Notícia n. 10116 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Retificação de registro e título. Cláusula – nulidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de retificação de registro, com o fim de se declarar nula ou, subsidiariamente, inválida, determinada cláusula constante do título – Descabimento – Registro que se limitou a dar publicidade ao título, sem adentrar ao exame do mérito de seu conteúdo - Hipótese que demanda a análise da legalidade da referida cláusula na via jurisdicional - Negativa de provimento ao recurso. (Processo CGJ n° 140/2006, Santos, com parecer em 19/06/2006, aprovação em 26/06/2006, publicada no D.O.E. de 20/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10116
Idioma
pt_BR