Notícia n. 10114 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Retificação de registro. Loteamento – regularização. Continuidade. Especialidade. - Registro de Imóveis – Retificação de registro imobiliário e requerimento de regularização de loteamento – Processos distintos com objetos próprios e específicos – Ausência de identidade entre eles – Litispendência afastada. Registro de Imóveis – Averbação de mandado judicial de retificação de registro imobiliário, prévia à regularização de loteamento – Determinação, constante do mandado, de abertura de novas matrículas, sem necessidade de retificação individualizada das áreas dos imóveis das matrículas de origem e de fusão destas – Inadmissibilidade – Ofensa aos princípios da continuidade e da especialidade – Recurso não provido, corrigido o dispositivo da decisão. (Processo CGJ nº 1108/2005, Porto Ferreira, com parecer em 05/06/2006 e aprovação em 06/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10114
Idioma
pt_BR