Notícia n. 10113 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2007 / Nº 3075 - 14/08/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3075
Date
2007Período
Agosto
Description
Bloqueio de matrícula. Vício intrínseco - título. - REGISTRO DE IMÓVEL – Recurso Administrativo – Decisão que determinou bloqueio de matrícula – Inexistência de vício extrínseco, formal, atinente ao próprio registro – Hipótese de vício intrínseco, referente ao título que deu causa ao registro – Inaplicabilidade do artigo 214, §3º, da Lei 6015/73 – Recurso provido para levantamento do bloqueio. (Processo CGJ nº 122/2006, Guarulhos, com parecer em 26/06/2006, aprovação em 04/07/2006, publicada no D.O.E. de 20/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10113
Idioma
pt_BR