Notícia n. 10087 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Alvará – representação – corregedoria permanente. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A Corregedoria Permanente dos Registros Públicos não possui atribuição para determinar a expedição de alvará para que um dos cônjuges possa representar o outro falecido, com a finalidade de outorga de escritura definitiva. 2. É de se salientar a existência da Lei nº 11.441/2007, que trata das questões de inventário, partilha e adjudicação de bens em favor dos cessionários do direito. Pedido indeferido. (Processo nº 583.00.2006.234894-0, São Paulo, julgado em 12/03/2007, publicado no D.O.E. de 11/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10087
Idioma
pt_BR