Notícia n. 10085 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Compromisso de compra e venda – nulidade. Vício. Via judicial. - EMENTA NÃO OFICIAL: A discussão de negócio subjacente causal do registro é matéria que escapa á competência da Vara de Registros Públicos, devendo ser apreciada na esfera jurisdicional. Pedido indeferido. (Processo nº 583.00.2004.122977-5, São Paulo, 11º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 09/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10085
Idioma
pt_BR