Notícia n. 10084 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Compra e venda. CND – INSS – Receita Federal. Registrador – responsabilidade tributária. - EMENTA NÃO OFICIAL: A apresentação das Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal e do INSS, quando não apresentadas perante o Tabelião que lavrou a escritura, devem ser exigidas pelo Oficial Registrador, sob pena de responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.245325-7, São Paulo, 15º Oficial de Registro de imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10084
Idioma
pt_BR