Notícia n. 10082 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Locação. Usufruto. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não havendo o direito do usufruto inscrito, é inadmissível a recepção para registro de contrato de locação onde figure como locador àqueles que não têm qualquer direito real sobre o imóvel, sob pena de quebra ao princípio da continuidade. (Processo nº 583.00.2006.229873-1, São Paulo, 14º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 02/03/2007, publicado no D.O.E. em 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10082
Idioma
pt_BR