Notícia n. 10080 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Dúvida – prejudicialidade – prenotação – prioridade. Títulos contraditórios. Adjudicação compulsória. Qualificação pessoal. Certidão de casamento – ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. No procedimento de dúvida não há como admitir a juntada de novo documento. 2. Se fosse possível tal juntada, haveria potencialidade de prejuízo à terceiros, portadores de títulos contraditórios, porque estes seriam prejudicados pela ultra-atividade que se estaria dando ao trintídio legal, uma vez que, o prazo da prenotação fica prorrogado. 3. A aceitação, pelo interessado, da procedência da exigência formulada, quando é solicitada pesquisa para a localização de documentos impede o julgamento de dissenso entre interessado e registrador. Dúvida prejudicada. (Processo nº 583.00.2006.223614-0, São Paulo, 2º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 02/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10080
Idioma
pt_BR