Notícia n. 10078 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Compra e venda. Parcelamento irregular - sobreposição. Área maior. Disponibilidade. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A duplicidade de registros sobrepostos, como decorrência do descontrole da disponibilidade qualitativa, impede o acolhimento do título para registro. 2. A pretensão é de se registrar parte do imóvel que deverá ser segregada de outro anteriormente registrado em área maior, o que depende de autorizações administrativas para o destaque. 3. Não havendo registro correspondente ao lote adquirido, não há como acolher o título, sem que a unidade esteja matriculada, sob pena de quebra do princípio da continuidade. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.175964-8, São Paulo, 12º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 09/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10078
Idioma
pt_BR