Notícia n. 10068 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Terra devoluta. Legitimação. Disponibilidade quantitativa. Estado civil – especialidade subjetiva. - Registro de imóveis. Dúvida procedente. Esgotada a disponibilidade quantitativa de transcrição referente ao domínio estatal decorrente de terra devoluta, inviável o registro do título de legitimação, que expressa aquisição derivada amarrada, na cadeia filiatória, à respectiva transcrição. Inscrições pretéritas, sem observância à disponibilidade quantitativa, não justificam a persistência no erro. Divergências de informações relativas ao estado civil do adquirente, que importam em falta de congruência lógica, justifica, igualmente, a recusa. Registro inviável. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 668-6/0, Sorocaba, julgada em 22/02/2007, publicada no D.O.E. de 20/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10068
Idioma
pt_BR