Notícia n. 10066 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3057 - 29/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3057
Date
2007Período
Julho
Description
Hipoteca cedular. Execução. Arresto. Indisponibilidade. - Registro de Imóveis - Procedimento de Dúvida - Imóvel gravado com hipoteca cedular devidamente inscrita - Arresto realizado em ação de execução - Exeqüente que pretende o registro do respectivo título - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 57 do DL n° 413/69, do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 e do artigo 69 do DL n° 167/67 - Pertinência da recusa formulada pelo registrador - Dúvida procedente - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 663-6/7, Itu, julgada em 22/02/2007, publicada no D.O.E. de 20/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10066
Idioma
pt_BR