Notícia n. 10059 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Compra e venda – escritura pública. Titularidade dominial. Qualificação pessoal. Regime de bens. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É imprescindível que no registro de origem constem os nomes dos titulares dominiais que figuraram no título. 2. Não se conhecendo no registro da propriedade o nome do cônjuge do titular do domínio, não há como acolher para registro, sob pena de quebra ao princípio da continuidade. 3. É indispensável a averbação do nome do cônjuge do titular dominial junto à transcrição de origem. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2007.104115-4, São Paulo, 11º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 02/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10059
Idioma
pt_BR