Notícia n. 10057 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Carta de Adjudicação. Servidão administrativa. Retificação. Especialidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É impossível o registro de Carta de Adjudicação que institua servidão administrativa em unidade imobiliária onde não se conheça sua perfeita descrição, sendo necessária retificação da especialidade. 2. A servidão não transfere domínio, constituindo-se de direito real incidente sobre o imóvel alheio. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.244421-5, São Paulo, 7º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 29/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10057
Idioma
pt_BR