Notícia n. 10055 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Compra e venda. Unidade imobiliária – destaque - desdobro. Parcelamento do Solo. Municipalidade – alvará municipal. Aprovação urbanística. - EMENTA NÃO OFICIAL: Qualquer destaque que implique na criação de nova unidade imobiliária deverá ser autorizado, mediante a expedição de alvará, previamente pela Municipalidade. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.237931-1, São Paulo, 7º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 02/03/2007, publicado no D.O.E. de 29/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10055
Idioma
pt_BR