Notícia n. 10054 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Formal de partilha. Vaga de garagem. Espólio - Titularidade dominial. Cessão de direitos. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não pode o espólio, que nunca foi titular da totalidade do imóvel, vendê-lo como se o fosse, sob pena de desrespeitar-se o princípio da continuidade registral. 2. Somente aquele que possui o registro em seu nome poderá transferi-lo a terceiro. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.233114-4, São Paulo, 13º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 29/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10054
Idioma
pt_BR