Notícia n. 10053 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Penhora - parte ideal. Separação judicial. Trato sucessivo. - EMENTA NÃO OFICIAL: É impossível registrar-se a penhora sobre a totalidade do imóvel quando a executada for titular apenas de uma parte ideal, sob pena de ofensa ao trato sucessivo. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.115776-0, São Paulo, 11º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 29/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10053
Idioma
pt_BR