Notícia n. 10051 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3054 - 28/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3054
Date
2007Período
Julho
Description
Escritura pública de compra e venda. Cessão de direitos. Metade ideal. Compromisso - registro - ausência. Inscrição. Continuidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida improcedente. Escritura pública de venda e compra, com cessão de direitos de compromissários adquirentes aos compradores da metade ideal do imóvel. Compromisso de venda e compra não registrado. Fólio real no qual figuram como proprietários os disponentes (vendedores). Desnecessidade dos registros do compromisso e da cessão, para o registro da venda e compra. Princípios registrários de inscrição (artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil) e de continuidade (artigo 195 da Lei nº 6.015/73) respeitados. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 653-6/1, Ourinhos, julgada em 1º/02/2007, publicada no D.O.E. de 04/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10051
Idioma
pt_BR