Notícia n. 5503 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1016 - 10/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1016
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Projeto suspende execução de financiamento na CEF - A Comissão de Finanças e Tributação está analisando projeto que determina que os contratos de financiamento imobiliário firmados a partir de 1986 não poderão ser cumpridos até que a Caixa Econômica Federal os revise, adequando-os ao atual valor de mercado. A proposta (PL 1886/03), apresentada pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), aplica-se aos processos de execução judicial ou administrativa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. "Os vários planos econômicos do Poder Executivo Federal, lançados desde 1986 para tentar acabar com o processo inflacionário, levaram a distorções enormes no valor dos saldos devedores dos contratos de financiamento firmados a partir de então, causando sua supervalorização em relação aos atuais valores de mercado dos imóveis financiados", explica o autor do projeto. "Muitos mutuários passaram à condição de inadimplentes ou foram levados a transferir o contrato a terceiro. E, com o atraso de três prestações, o contrato é passível de execução e penhora, o que leva ao despejo de vários mutuários. A própria Caixa Econômica Federal reconhece essas distorções entre o valor dos contratos e o valor de mercado dos imóveis financiados a partir de 1986 e anuncia que irá revisá-los”, conclui. O relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação é o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ainda analisará o projeto, que, por tramitar em caráter conclusivo, seguirá direto para o Senado se for aprovado. (Agência Câmara, Edição - Patricia Roedel, 9/2/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5503
Idioma
pt_BR