Notícia n. 10013 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3042 - 17/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3042
Date
2007Período
Julho
Description
Condomínio edilício. Custas e emolumentos. Unidade autônoma – atribuição. Instituição. Especificação condominial. - Registro de Imóveis - Condomínio especial regido pela Lei n. 4.591/1964 - Custas e emolumentos - Atribuição de unidades autônomas por ocasião do registro da instituição e especificação de condomínio para fins de mera identificação da unidade autônoma pertencente ao titular da fração ideal do terreno - Inviabilidade da cobrança em relação ao incorporador proprietário do terreno, pelas unidades autônomas não comercializadas - Ausência de atribuição das unidades a este último - Consulta conhecida para reafirmação da orientação traçada pela Corregedoria Geral da Justiça em pareceres normativos - Revisão do entendimento do Juiz Corregedor Permanente, com recomendações. (Protocolado CGJ nº 18.856/2006, Guarujá, julgado em 05/03/2007, publicado no D.O.E. de 19/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10013
Idioma
pt_BR