Notícia n. 10011 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3042 - 17/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3042
Date
2007Período
Julho
Description
Compra e venda. Espólio. Sub-rogação real. Débitos condominiais – quitação – ausência. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de imóvel - Espólio que figura no título como adquirente do bem - Possibilidade do registro - Imóvel de que já era titular o “de cujus” por ocasião da abertura da sucessão - Sub-rogação real caracterizada - Ausência, porém, de declaração, na escritura, de quitação relativa a débitos condominiais (item 16, letra “e”, Cap XIV, NSCGJ), bem como de comprovação, mediante documento firmado pelo síndico, de pagamento regular das despesas condominiais - Registro inviável - Recusa mantida no ponto - Improvimento do recurso. (Apelação Cível nº 632-6/6, São Vicente, julgada em 1º/02/2007, publicada no D.O.E. de 23/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10011
Idioma
pt_BR