Notícia n. 10006 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3042 - 17/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3042
Date
2007Período
Julho
Description
Registro Civil das Pessoas Naturais. Emancipação – instrumento público. - Registro Civil das Pessoas Naturais - Dúvida inversamente suscitada - Emancipação - Indispensável o instrumento público após o advento do Código Civil em vigor - Inteligência do seu artigo 5º, parágrafo único, inciso I - Correta a recusa ao registro de instrumento particular - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 625-6/4, Laranjal Paulista, julgada em 09/11/2006, publicada no D.O.E. de 16/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10006
Idioma
pt_BR