Notícia n. 10000 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2007 / Nº 3042 - 17/07/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
3042
Date
2007Período
Julho
Description
Penhora. Bem de família. Condomínio - Despesas. Obrigação propter rem. - Recurso extraordinário. Bem de família. Penhora. Decorrência de despesas condominiais. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter-rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar –- a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 439.003-5, São Paulo, julgado em 06/02/2007, publicado no D.J. de 02/03/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
10000
Idioma
pt_BR