Notícia n. 5496 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1014 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1014
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Projeto cria regras para cessão de Bens da RFFSA - O Projeto de Lei 1689/03, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as administrações municipais. Pela proposta, os bens poderão ser cedidos por comodato e colocados em depósito a cargo de administração municipal onde se localizam, desde que haja interesse pela sua utilização. O município interessado deverá solicitar as providências formais para cessão dos bens ao Ministério do Planejamento, devendo o assunto ser despachado em 60 dias. O Ministério será responsável pela autorização do termo de depósito ou do comodato, e o município se comprometerá a conservar os bens depositados e utilizá-los de acordo com o interesse coletivo. Abandono Bonifácio de Andrada ressalta que centenas de imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal estão abandonados, invadidos ou em processo de desgaste. "O projeto pretende transformar os prédios ou bens da RFFSA em instrumento de adequado benefício público", afirma o deputado. A proposta aguarda parecer do deputado Herculano Anghinetti (PP-MG) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Como tramita em regime conclusivo pelas comissões, se aprovada, a proposta segue direto para o Senado. Agência Câmara Federal – Reportagem de Márcia Schmidt, Edição de Paulo Cesar Santos – 6/2/3004)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5496
Idioma
pt_BR