Notícia n. 9926 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Representação. Preposto escrevente. Falsificação. Delegado – responsabilidade administrativa – omissão. - REPRESENTAÇÃO - Notícia de condenação por crime de falsificação envolvendo preposto escrevente, já levada ao conhecimento do Tabelião, que, em primeiro momento, não vislumbra medida alguma a ser promovida no âmbito funcional, por não de cuidar de crime praticado no serviço – Decoro de função, que se avalia não só nas atividades profissionais, mas também na vida privada, conforme dever imposto aos delegados (art. 30, V, da LNR) que não deixa de migrar aos prepostos - Poder censório-disciplinar do Juízo Corregedor limitado ao titular da delegação (item 1, Cap.V, do Prov. CG nº 5/96; Proc. CG 2018/94) - Atribuição do delegado para as medidas necessárias em relação ao preposto, sem prejuízo de averiguação, no Juízo Corregedor Permanente, de eventual infração e responsabilidade administrativa do delegado, por omissão. (Protocolado CGJ nº 34.126/2005, com parecer em 04/09/2006 e aprovação em 05/09/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9926
Idioma
pt_BR