Notícia n. 9925 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Representação. Preposto escrevente. Atividade – incompatibilidade. Função pública. Delegado – responsabilidade administrativa. - REPRESENTAÇÃO - Notícia de fato envolvendo preposto escrevente - Incompatibilidade do exercício da atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública (art. 25 LNR) já declarada em consulta, abrangendo, inclusive, a situação dos prepostos (Proc. CG 50.242/01) – Poder censório-disciplinar do Juízo Corregedor limitado ao titular da delegação (item 1, Cap.V, do Prov. CG nº 5/96; Proc. CG 2018/94) - Atribuição do delegado para as medidas necessárias em relação ao preposto, sem prejuízo de averiguação, no Juízo Corregedor Permanente, de eventual responsabilidade administrativa do delegado. (Protocolado CGJ 37.276/2006, com parecer em 11/08/2006 e aprovação em 21/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9925
Idioma
pt_BR