Notícia n. 9923 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. ITBI. IPESP. Contribuição previdenciária. FGTS – recolhimento – ausência. Cheque – emissão. Delegação – perda. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Delegado do serviço notarial – Falta de recolhimento de valores referentes a ITBI, IPESP, Contribuição Previdenciária e FGTS, bem como a emissão de cheque sem provisão de fundos - Faltas inúmeras e graves - Vultosas quantias devidas – Aplicada pena de perda da delegação - Recurso não provido. (Processo CGJ n° 442/2006, com parecer em 10/08/2006, aprovação em 15/08/2006, publicada no D.O.E. de 28/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9923
Idioma
pt_BR