Notícia n. 9922 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. ITBI – recolhimento a menor. Suspensão. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Imposto de transmissão inter vivos recolhido a menor, ao arrepio do disposto na legislação municipal – Configurada a infração à Lei nº 8.935/94 – Pena de suspensão adequada, considerando os antecedentes do notário – Recurso improvido. (Processo CGJ n° 247/2006, com parecer em 25/07/2006 e aprovação em 08/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9922
Idioma
pt_BR