Notícia n. 5493 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1013 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1013
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Reajustes do FGTS poderão financiar casa própria - O Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins, garante ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) o direito de abater das prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos planos "Verão" e "Collor I". Jaime Martins disse que o projeto cumpre o direito constitucional de moradia ao permitir que o mutuário do SFH possa se valer de um direito que, na realidade, já lhes foi garantido pela Justiça. Lei já existe A proposta recebeu substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A relatora considerou a redação do projeto inadequada porque já existe uma lei (Lei 10555/03) que estabelece condições especiais para o crédito e a movimentação imediata desses complementos de atualização monetária. O substitutivo apresentado altera a lei, preservando o espírito original da proposição. O PL 2018/03, do deputado João Castelo (PSDB-MA), está apensado ao projeto do deputado Jaime Martins. Após a votação do substitutivo de Laura Carneiro na Comissão de Trabalho, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Jornal da Câmara, Reportagem - Márcia Schmidt - Edição - Natalia Doederlein).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5493
Idioma
pt_BR