Notícia n. 9920 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. Expediente – desordem. Livro Diário – escrituração. Atos notariais e registrais – irregularidade. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Delegada de serviço de registro civil e notas – Desordem geral dos serviços delegados, comprometendo, sobretudo, a segurança na dinâmica dos serviços delegados, agregada às graves deficiências e omissões na escrituração do Livro Diário, ao não recolhimento reiterado e pulverizado de verbas públicas (IR, Fundo do Tribunal de Justiça e FGTS), bem como a inúmeras irregularidades na prática de atos notariais e serviços do registro civil das pessoas naturais - Faltas graves - Aplicada pena de perda da delegação - Recurso não provido. (Processo CGJ nº 392/2006, com parecer em 06/07/2006, aprovação em 18/07/2006, publicada no D.O.E. de 09/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9920
Idioma
pt_BR