Notícia n. 9919 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Registro Civil das Pessoas Naturais. Poder familiar – perda – suspensão. Qualificação – deficiência. - REGISTRO CIVIL – Devolução de mandado de averbação de perda ou suspensão de poder familiar, por não constar o nome da pessoa que passa a detê-lo e sua qualificação, se conhecida, nos termos do item 120.5, letra “c” do Capítulo XVII, das NSCGJ – Exigência indevida – Expedição de comunicado, para que os Oficiais procedam a averbação, mesmo que omitido este dado no mandado. (Processo CGJ nº 571/2006, São Paulo, com parecer em 12/07/2006 e aprovação em 24/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9919
Idioma
pt_BR