Notícia n. 9917 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. Delegação – perda. Custas e emolumentos – recolhimento – ausência. ITBI. ITCMD. Ato notarial – irregularidade. Falta grave. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Delegado do serviço notarial – Não recolhimento e recolhimentos com atrasos reiterados das custas devidas ao Estado, contribuições devidas ao IPESP, partes dos emolumentos devida ao SINOREG/SP, ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça e às Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, bem como de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Irregularidades diversas na lavratura de atos notariais - Faltas graves - Existência de penas anteriores, inclusive de suspensão - Aplicada pena de perda da delegação - Recurso não provido. (Processo CGJ nº 269/2006, com parecer em 03/07/2006, aprovação em 18/07/2006 e publicado no D.O.E. de 04/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9917
Idioma
pt_BR