Notícia n. 9916 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. Delegação – perda. Interventor – remuneração. Agravo de Instrumento – descabimento. Via judicial. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Pedido de revogação de decisão proferida por Juízo Corregedor Permanente – Decisão interlocutória, que resolveu questão incidente no curso do procedimento – Descabimento do recurso de Agravo de Instrumento nesta esfera administrativa – Por outro lado, não se conhece do recurso previsto no artigo 246 do Código Judiciário, pela manifesta intempestividade – Possibilidade de apreciação da questão controversa, contudo, com base nos princípios da revisão hierárquica e da autotutela. 2. Procedimento administrativo disciplinar - Afastamento do titular e nomeação de interventor - Fixação da remuneração deste último, durante o trâmite do feito, em 25% da receita bruta da serventia - Possibilidade – Superveniente decretação de perda da delegação, que ensejou recurso, ainda pendente de apreciação – Efeito somente devolutivo - Indevido o pedido formulado pelo titular, de devolução dos valores até aqui recebidos pelo interventor, pois tal verba lhe é devida, e até mesmo se elevará para 50% da renda líquida, caso venha a ser mantida a condenação - Inteligência do artigo 36, §§ 2° e 3°, da Lei nº 8.935/94. 3. Injustificada qualquer revisão hierárquica – Manutenção da decisão atacada. (Protocolado CGJ nº 18.657/2006, com parecer em 28/06/2006, aprovação em 18/07/2006 e publicado no D.O.E. de 04/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9916
Idioma
pt_BR