Notícia n. 9914 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Registro Civil das Pessoas Naturais. Adoção de maior. Registro de nascimento - averbação. - REGISTRO CIVIL – Sentença concessiva de adoção do maior – Ato que deve ser averbado no registro de nascimento – Inteligência do artigo 10, inciso III, do Código Civil – Compatibilidade, ademais, com as características desta adoção, diversas daquelas concedidas ao menor e disciplinada pelo ECA, apesar da equiparação dos efeitos – Acréscimo da letra “h” ao item 120, e de subitem - 120.7, e alteração do item 114 da Seção VII e da letra “i” do item 1 da Seção I, do Capítulo XVII das NSCGJ. (Protocolado CGJ nº 19.511/2004, São Paulo, com parecer em 20/06/2006 e aprovação em 04/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9914
Idioma
pt_BR