Notícia n. 9913 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Procedimento administrativo disciplinar. Delegação – perda. Serventia – renda. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Perda de delegação decretada em procedimento administrativo disciplinar ainda não findo, diante de possível recurso recebido só no efeito devolutivo – Renda da Serventia – Atribuição primeira do Juízo Corregedor Permanente para solução das questões referentes à renda da unidade, com eventual recurso para a Corregedoria Geral da Justiça - Inteligência do artigo 36, §2º, da Lei nº 8.935/94 e precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça quanto à adequação do efeito apenas devolutivo do recurso administrativo, que não justificam revisão ex officio das decisões proferidas pelo Juízo Corregedor Permanente – Pedidos diretos à Corregedoria Geral da Justiça não conhecidos, observada a ausência de razão para justificar revisão hierárquica. (Protocolado CGJ 47.143/2005, com parecer em 20/06/2006 e aprovação em 26/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9913
Idioma
pt_BR