Notícia n. 9911 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Tabelião de Notas. Valor pago – restituição. Obrigação pessoal. Patrimônio – transmissão – ausência. - Tabelionato de notas – Restituição de valores pagos – Obrigação pessoal do tabelião que assumiu a obrigação e recebeu a soma reclamada – Impossibilidade de responsabilizar-se o atual delegado – Investidura originária deste – Ausência de transmissão de ativo e passivo da serventia pelo anterior tabelião – Determinação de ressarcimento, na esfera administrativa, ao novo delegado que se cancela – Recurso provido. (Processo CGJ nº 315/2006, São Vicente, com parecer em 08/06/2006, aprovação em 08/06/2006 e publicado no D.O.E. de 03/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9911
Idioma
pt_BR