Notícia n. 5492 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1013 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1013
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Projeto exige Ministério Público em litígio de posse - Tramita na Câmara proposta para que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) seja acompanhado por representante do Ministério Público quando houver pluralidade de réus. A sugestão é do Projeto de Lei 1371/03, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). O projeto tramita em conjunto com o PL 1369/03, do mesmo autor, que obriga o Ministério Público a intervir nos litígios coletivos pela posse do imóvel urbano do SFH. Na CCJR, foi designado como relator o deputado Antonio Cruz (PTB-MS). Ele apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 1371/03, mas acatou o PL 1369/03, na forma de um substitutivo. Se a proposta for aprovada pela comissão e não houver recurso de parlamentares para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. (Jornal da Câmara Federal, Reportagem - Claudia Lisboa - Edição – Simone Ravazzolli).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5492
Idioma
pt_BR