Notícia n. 9906 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Consulta. Emolumentos – isenção legal. Assistência judiciária. - Emolumentos – Prática de atos notariais e de registro em cumprimento de ordem judicial - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Isenção legal - Dispensa do pagamento que abrange a parcela devida aos delegados dos serviços - Consulta conhecida, para reafirmar posicionamento da Corregedoria Geral da Justiça. (Protocolado CGJ nº 11.238/2006, São Paulo, com parecer em 29/06/2006, aprovação em 18/07/2006 e publicação no D.O.E. de 09/08/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9906
Idioma
pt_BR