Notícia n. 9905 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Notários e Registradores. Certidão – expedição – determinação judicial. Emolumentos – pagamento prévio. - Notários e registradores – Expedição de certidões por determinação judicial – Exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento da ordem – Inadmissibilidade – Ordem judicial decorrente do exercício da jurisdição, para fins de instrução processual ou efetivação de comandos judiciais – Irrelevância de a parte interessada não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita – Avaliação soberana do magistrado quanto à necessidade das informações requisitadas para o regular exercício da jurisdição no caso concreto – Ressalva, porém, das hipóteses em que da própria ordem judicial constar o dever da parte de arcar com as despesas do ato - Consulta conhecida, com fixação de orientação uniforme para o Estado de São Paulo. (Protocolado CGJ nº 25.608/2006, São Paulo, com parecer em 30/08/2006, aprovação em 05/09/2006 e publicação no D.O.E. de 19/09/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9905
Idioma
pt_BR