Notícia n. 9903 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Consulta. Emolumentos – isenção. Fazenda Nacional. INSS. - EMOLUMENTOS – Registro de Imóveis – Consulta referente a cobrança de emolumentos por serviços de registros provenientes de processos de interesse da Fazenda Nacional e do INSS, em que se discute isenção – Decisão do Juízo Corregedor Permanente, pela prevalência da norma estadual (artigo 8º da Lei Estadual nº11.331/2002), em sintonia com precedentes da Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 382/04, Proc. CG nº 92/2006 e Protoc. CG nº 52.164/2004), que não se justifica rever de ofício – Desnecessária promoção de medida tendente à uniformização da matéria no Estado diante de recente publicação no DOE de parecer e decisão proferidos no Protoc. CG nº 52.164/2004, que teve esse escopo. (Protocolado CGJ nº 47.659/2006, Araçatuba, com parecer em 21/06/2006, aprovação em 26/06/2006 e publicação no D.O.E. de 20/07/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9903
Idioma
pt_BR