Notícia n. 9902 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Tabelião de Notas. Pessoal. Relação trabalhista – natureza jurídica – certidão. Via judicial. - Pessoal – Pleito de expedição de certidão com declaração quanto à natureza jurídica da relação de trabalho mantida pela interessada com tabelionatos de notas – Verdadeira consulta formulada à Corregedoria Geral da Justiça - Inviabilidade da declaração do regime jurídico dos prepostos de serventias extrajudiciais no âmbito administrativo – Necessidade de recurso à esfera jurisdicional na eventualidade de controvérsia – Consulta não conhecida. (Processo CGJ nº 87.484/1989, São Paulo, com parecer em 29/05/2006 e aprovação em 06/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9902
Idioma
pt_BR