Notícia n. 9901 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2007 / Nº 2984 - 09/06/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2984
Date
2007Período
Junho
Description
Títulos e Documentos. Cessão de direitos. Emolumentos – base de cálculo. - Registro de Títulos e Documentos – Contrato de cessão de direitos – Cálculo do valor dos emolumentos – Cobrança com base no valor do financiamento a que a cessão de direitos visa a garantir – Ausência de limitação expressa no contrato quanto ao valor dos direitos cedidos para garantia do financiamento - Aplicação do item 1.3 da Tabela III das Notas Explicativas do Regimento de Custas aprovado pela Lei Estadual n. 11.331/2002 – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 192/2006, São Paulo, com parecer em 29/05/2006, aprovação em 06/06/2006 e publicação no D.O.E. de 19/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9901
Idioma
pt_BR