Notícia n. 5491 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1013 - 09/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1013
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Proposta beneficia comprador de imóvel na planta - A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei 1642/03, do deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP), que proíbe a cobrança de juros antes da entrega das chaves em contrato de compra e venda de imóvel. O autor do projeto afirma que, em ações impetradas por órgãos de defesa do consumidor, tanto a Justiça quanto o Ministério Público têm considerado essa prática abusiva. Ele cita ainda a Portaria 3/01, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que inclui a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel na lista de cláusulas abusivas em contratos comerciais. "Nossa proposição pretende transformar em lei uma norma que, talvez por estar em nível infra-legal, não vem sendo devidamente respeitada, causando sérios prejuízos aos interesses do consumidor nacional que adquire imóvel financiado junto à incorporadora", explica o deputado. A proposta está apensada ao PL 5394/01, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo assunto. Como tramita em regime conclusivo, se aprovada pela CCJR segue diretamente para exame das comissões do Senado. (Jornal da Câmara Federal - Reportagem - Rejane Oliveira - Edição - Regina Céli Assumpção .
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5491
Idioma
pt_BR